Condições Gerais para o “LOGISTIQO”.

1. Âmbito de aplicação, objeto do contrato

1.1 Aplicação ao “LOGISTIQO”

As presentes Condições Gerais (doravante designadas por “CG”) aplicam-se a todos os contratos celebrados entre a Logistiqo GmbH e o cliente relativos à utilização do software “LOGISTIQO”. O LOGISTIQO é um sistema de gestão de transportes baseado na web, concebido para apoiar processos logísticos eficientes e profissionais ao longo de toda a cadeia de abastecimento, incluindo, em particular, gestão de encomendas, planeamento, gestão de armazém e contabilidade. Estas CG aplicam-se igualmente a serviços adicionais relacionados com o LOGISTIQO, salvo se, na respetiva encomenda individual, tiver sido acordada a aplicação das “Condições Gerais da Logistiqo GmbH para Serviços” (“CG-Serviços”). As disposições de um acordo individual prevalecem sobre as disposições correspondentes destas CG ou das CG-Serviços.

1.2 Objeto e âmbito dos serviços

O objeto do contrato é a disponibilização do sistema online de gestão de transportes “LOGISTIQO” para utilização pelo cliente através de uma ligação à Internet e de um navegador web, mediante pagamento, durante o período contratual acordado.

Aos utilizadores autorizados (“Utilizadores”) é facultada a possibilidade técnica de aceder ao software, alojado num servidor operado pela Logistiqo GmbH ou por um prestador de serviços por esta contratado, através de uma ligação à Internet e de um navegador web, e de utilizar as funcionalidades do software de acordo com os acordos contratuais durante a vigência do contrato.

O cliente contrata o número de licenças necessário. Regra geral, é necessária uma licença por Utilizador. “Administradores” e “Utilizadores internos” são colaboradores do cliente; “Utilizadores externos” podem ser, em particular, colaboradores de clientes ou subcontratados do cliente. Apenas Utilizadores licenciados cujos nomes estejam registados no sistema estão autorizados a aceder ao software.

O âmbito dos serviços para cada Utilizador licenciado e os requisitos do sistema são determinados pela descrição de serviços acordada no momento da celebração do contrato. Além das funções standard, o cliente pode opcionalmente contratar funções premium sujeitas a pagamento e outros serviços adicionais.

A Logistiqo GmbH disponibiliza o LOGISTIQO na versão atual do software e tem o direito de continuar a desenvolver o software e de efetuar alterações técnicas ou funcionais razoáveis, em particular quando sejam necessárias devido a desenvolvimentos técnicos, requisitos de segurança, requisitos legais ou regulamentares ou alterações em serviços de terceiros utilizados na prestação do serviço. A possibilidade contratualmente acordada de utilizar o software e as funcionalidades essenciais não pode, por esse motivo, ser prejudicada de forma irrazoável.

Se forem contratadas apps, o número correspondente de Utilizadores licenciados tem o direito de utilizar a respetiva app de acordo com a finalidade prevista durante o período contratado e em conformidade com o número de apps contratadas.

O LOGISTIQO está disponível ao cliente nas línguas disponibilizadas pela Logistiqo GmbH em cada momento.

A configuração disponibilizada pela Logistiqo GmbH inclui a configuração técnica e a ativação do sistema para o cliente, em particular a ativação do LOGISTIQO para utilização das funções standard e premium acordadas pelo número contratado de Administradores e Utilizadores. Salvo acordo em contrário, a configuração não inclui outros serviços.

A ativação no âmbito da configuração considera-se concluída assim que o LOGISTIQO tenha sido tecnicamente disponibilizado para utilização pelo cliente, independentemente de outras obrigações de colaboração do cliente já terem sido integralmente cumpridas.

Não são devidos serviços nas instalações do cliente, salvo acordo separado.

1.3 Contas de utilizador, Utilizadores autorizados

Cada Utilizador recebe uma conta de utilizador individual protegida por palavra-passe.

Não podem ser criados e ativados mais Utilizadores do que o número de licenças correspondentes contratadas. As credenciais de acesso de um Utilizador são pessoais e intransmissíveis. As mesmas credenciais de acesso não podem ser utilizadas por mais do que uma pessoa.

Em caso de alterações de pessoal ou por outros motivos operacionais, o cliente pode reatribuir uma licença existente a outro Utilizador, que deverá ser identificado nominalmente. O Utilizador anteriormente registado para essa licença perde a autorização de acesso após a reatribuição.

O respetivo Utilizador licenciado pode iniciar sessão na sua conta utilizando as suas credenciais pessoais. O Utilizador dispõe das permissões correspondentes ao tipo de Utilizador acordado e ao âmbito de funcionalidades contratado para esse Utilizador.

1.4 Disponibilidade

A Logistiqo GmbH disponibiliza o software com uma disponibilidade média anual de 99%, excluindo períodos de manutenção acordados ou os períodos de manutenção abaixo indicados, bem como períodos em que a indisponibilidade não seja da responsabilidade da Logistiqo GmbH.

A Logistiqo GmbH tem o direito de realizar trabalhos de manutenção entre as 23:00 e as 03:00, hora local alemã, num total de até cinco horas por mês civil. Durante esses trabalhos de manutenção, o software pode ficar temporariamente indisponível ou disponível apenas de forma limitada.

Além disso, a Logistiqo GmbH tem o direito de interromper temporariamente a disponibilidade na medida em que tal seja necessário para medidas de manutenção, segurança ou atualização. Sempre que possível, as interrupções planeadas serão previamente comunicadas ao cliente.

Para efeitos destas CG, disponibilidade significa a possibilidade técnica de utilização do LOGISTIQO no ponto de entrega por Utilizadores autorizados. O ponto de entrega é a saída do router do centro de dados onde o software está alojado.

1.5 Serviço ao cliente (Suporte)

O serviço ao cliente está disponível para Administradores licenciados por e-mail ou telefone, de segunda a sexta-feira, excluindo feriados legais no local da sede da Logistiqo GmbH, entre as 09:00 e as 17:00, hora local alemã, para receção de comunicações de falhas.

1.6 Serviços adicionais

Os serviços adicionais devem ser contratados separadamente. Incluem, em particular, formação, adaptações individuais e a resolução de erros ou interrupções pelos quais a Logistiqo GmbH não seja responsável.

2. Celebração do contrato

2.1 As ofertas da Logistiqo GmbH destinam-se exclusivamente a clientes que atuem como empresários. Para efeitos destas CG, empresário é qualquer pessoa singular ou coletiva ou sociedade com capacidade jurídica que, ao celebrar o negócio jurídico, atue no exercício da sua atividade profissional independente ou comercial. Ao apresentar a sua declaração contratual, o cliente confirma que atua como empresário.

2.2 Apresentações de produtos, descrições de serviços e listas de preços da Logistiqo GmbH não são vinculativas, salvo se forem expressamente incorporadas num acordo contratual ou numa oferta expressamente identificada como vinculativa.

2.3 Os contratos são celebrados mediante proposta e aceitação, sujeitos a estas CG. Quando o contrato é celebrado através de um processo eletrónico de registo ou encomenda, o cliente apresenta uma proposta vinculativa de celebração do contrato ao concluir o processo de registo ou encomenda. O contrato é celebrado quando esta proposta é aceite pela Logistiqo GmbH. A aceitação pode ocorrer, em particular, através de uma confirmação eletrónica de encomenda ou registo, de uma declaração expressa de aceitação ou da ativação e disponibilização do LOGISTIQO. Quaisquer disposições divergentes constantes de uma oferta individual ou de um acordo individual permanecem inalteradas.

3. Remuneração; condições de pagamento

3.1 A remuneração é calculada a partir da data de celebração do contrato ou da data de início individualmente acordada para o período de aluguer ou prestação de serviços, salvo acordo em contrário.

3.2 A remuneração mensal é devida, a partir da data de início acordada, proporcionalmente ao restante período do mês civil em curso, quando aplicável. Posteriormente, a remuneração mensal é devida mensalmente e antecipadamente por cada mês civil, salvo se tiver sido acordado outro método de faturação. Quando seja necessário calcular um preço para parte de um mês civil, este será calculado à razão de 1/30 do preço mensal por cada dia.

3.3 A remuneração é determinada pelos preços acordados no momento da celebração do contrato, salvo acordo em contrário. Todos os preços são preços líquidos em euros, acrescidos do imposto sobre o valor acrescentado legalmente aplicável.

3.4 A Logistiqo GmbH tem o direito de ajustar a remuneração recorrente acordada com efeitos para futuros períodos contratuais ou de renovação. As alterações de preço serão comunicadas ao cliente em forma textual antes da sua entrada em vigor.

Um aumento de preço não produzirá efeitos durante um período contratual em curso, mas apenas, no mínimo, no início do período contratual ou de renovação seguinte.

Em caso de aumento de preço, o cliente tem o direito de rescindir extraordinariamente o contrato, com efeitos na data em que o aumento de preço entra em vigor, mediante comunicação antes da entrada em vigor do aumento. O cliente será informado deste direito de rescisão na comunicação do aumento de preço.

3.5 Quando tenham sido acordados serviços adicionais, estes serão faturados com base no esforço despendido, à taxa horária ou diária acordada, salvo se tiver sido acordado um preço fixo. As taxas horárias são cobradas por cada hora iniciada, salvo acordo em contrário. Uma taxa diária corresponde a oito horas. Se forem prestadas mais de oito horas num dia, os serviços adicionais serão faturados separadamente de forma proporcional.

3.6 As faturas são devidas para pagamento imediatamente após a receção, salvo se na fatura ou no acordo individual estiver indicada uma data de vencimento diferente. O pagamento será efetuado através do método acordado em cada caso, em particular por débito direto SEPA ou cartão de crédito. O cliente é obrigado a manter atualizados os dados de faturação, contacto e pagamento necessários e a assegurar que o método de pagamento acordado pode ser utilizado no momento do vencimento.

3.7 Um pagamento considera-se recebido quando o montante correspondente tiver sido creditado numa conta da Logistiqo GmbH. Em caso de mora, a Logistiqo GmbH tem o direito de exigir os juros legais de mora, montantes fixos previstos na lei, bem como outros prejuízos recuperáveis causados pela mora e custos razoáveis de cobrança judicial. Quaisquer outros direitos legais e contratuais da Logistiqo GmbH permanecem inalterados.

3.8 Se o cliente estiver em mora relativamente a obrigações de pagamento devidas à Logistiqo GmbH numa medida não insignificante, a Logistiqo GmbH tem o direito, após aviso prévio, de suspender temporariamente, total ou parcialmente, o acesso do cliente e dos seus Utilizadores ao LOGISTIQO, desde que a suspensão seja proporcional, tendo em conta os interesses de ambas as partes. A suspensão temporária não constitui rescisão nem qualquer outra forma de cessação da relação contratual. Quaisquer outros direitos legais e contratuais permanecem inalterados.

3.9 O cliente apenas pode compensar créditos com créditos da Logistiqo GmbH se os seus contracréditos forem incontestados, tiverem sido definitivamente reconhecidos por decisão judicial ou resultarem da mesma relação contratual.

4. Cooperação e obrigações do cliente

4.1 O cliente deve assegurar, a expensas próprias e em tempo útil, toda a cooperação necessária para a prestação dos serviços contratuais. Em particular, o cliente deve fornecer atempadamente à Logistiqo GmbH as informações necessárias para a prestação dos serviços, identificar os Utilizadores previstos e assegurar que o seu hardware, sistema operativo necessário, navegador necessário, acesso à Internet e ligação online se encontram em condições conformes ao contrato. O cliente ou o respetivo Utilizador licenciado deve instalar as apps contratadas nos dispositivos finais previstos, salvo acordo em contrário.

O cliente é responsável pela ligação de dados entre os postos de trabalho ou dispositivos finais previstos para utilização e o ponto de entrega.

4.2 O cliente está, em particular, obrigado a
- manter identificadores de acesso e palavras-passe seguros e protegidos contra o acesso de terceiros não autorizados e a não os divulgar a pessoas não autorizadas;
- assegurar que as credenciais de acesso de um Utilizador são utilizadas exclusivamente pelo Utilizador licenciado registado nominalmente no software;
- assegurar que, ao utilizar o LOGISTIQO, são respeitados direitos de autor, direitos de propriedade industrial, direitos de proteção de dados e outros direitos de terceiros e que existe qualquer consentimento ou outra base jurídica necessária;
- assegurar que existe a base jurídica exigida pela legislação de proteção de dados na medida em que o cliente trate dados pessoais ao utilizar o LOGISTIQO;
- indemnizar a Logistiqo GmbH relativamente a reivindicações de terceiros decorrentes de uma utilização ilícita do software imputável ao cliente ou de uma violação de direitos de terceiros imputável ao cliente;
- adotar medidas adequadas de proteção contra malware antes de transmitir ficheiros e informações e utilizar medidas de segurança correspondentes ao estado da técnica;
- efetuar regularmente cópias de segurança, de acordo com o nível de risco, dos dados relevantes para o cliente e exportáveis através das funções disponibilizadas, na medida em que tal cópia de segurança separada seja necessária para cumprir obrigações legais ou operacionais de conservação e backup do cliente.

O cliente deve impor obrigações correspondentes aos seus Utilizadores, na medida em que tal seja necessário para a utilização do LOGISTIQO.

4.3 O cliente deve tomar precauções razoáveis para o caso de o software temporariamente não funcionar corretamente ou não estar disponível. Essas precauções podem incluir, em particular, backups separados, procedimentos operacionais de contingência, diagnóstico de falhas e verificações regulares dos resultados do processamento.

4.4 O cliente é obrigado a assegurar, através de medidas organizacionais ou contratuais adequadas, que o LOGISTIQO é utilizado pelos seus Utilizadores em conformidade com a finalidade prevista e com as disposições contratuais.

4.5 Os conteúdos armazenados pelo cliente ou pelos seus Utilizadores no espaço de armazenamento disponibilizado ao cliente podem estar protegidos por direitos de autor e legislação de proteção de dados. O cliente concede à Logistiqo GmbH os direitos necessários à disponibilização contratual do LOGISTIQO, em particular para armazenar, reproduzir tecnicamente e processar esses conteúdos, disponibilizá-los ao cliente e aos seus Utilizadores autorizados através da Internet e reproduzi-los para fins de backup.

5. Concessão de direitos de utilização

5.1 A Logistiqo GmbH concede ao cliente um direito simples, não exclusivo e limitado no tempo à duração da relação contratual de aceder ao LOGISTIQO por meios de telecomunicação e utilizar as funcionalidades do software de acordo com a finalidade prevista, ou de permitir a sua utilização por Utilizadores autorizados. Não podem utilizar o LOGISTIQO através de contas pessoais mais Utilizadores do que o número de licenças contratualmente acordado. Apenas Utilizadores licenciados registados nominalmente no software estão autorizados a utilizar o LOGISTIQO. A autorização refere-se ao âmbito de funções contratado para o respetivo Utilizador. O cliente não recebe quaisquer outros direitos, em particular sobre o código-fonte ou o software subjacente.

5.2 Não é permitido alugar, sublicenciar nem transferir ou facultar de outra forma o acesso ao LOGISTIQO a terceiros não licenciados ou Utilizadores não licenciados, independentemente de tal transferência ou acesso ser disponibilizado mediante pagamento ou gratuitamente. Se forem contratadas apps, o número correspondente de Utilizadores licenciados tem o direito de utilizar a respetiva app de acordo com a finalidade prevista nos dispositivos designados durante o período contratado e em conformidade com o número de apps contratadas.

5.3 A Logistiqo GmbH detém os direitos exclusivos de utilização sobre programação personalizada e outras adaptações individuais, salvo acordo expresso em contrário num caso individual. Ao cliente são concedidos, durante a relação contratual, os direitos necessários à utilização contratual de acordo com as disposições anteriores.

5.4 O cliente não tem o direito de utilizar o LOGISTIQO para além da utilização permitida no acordo contratual, de permitir a sua utilização por terceiros ou de o tornar acessível a terceiros.

6. Responsabilidade

A Logistiqo GmbH responde por direitos contratuais, quase-contratuais e legais, incluindo responsabilidade extracontratual, relativos a indemnizações e reembolso de despesas, de acordo com as seguintes disposições:

6.1 A Logistiqo GmbH responde sem limitação, independentemente do fundamento jurídico,
- em caso de dolo, comportamento fraudulento ou negligência grosseira;
- em caso de lesão dolosa ou negligente da vida, integridade física ou saúde;
- com base numa garantia, salvo disposição diferente relativa a essa garantia;
- com base em responsabilidade legal obrigatória, em particular ao abrigo da Lei Alemã de Responsabilidade pelo Produto.

6.2 Se a Logistiqo GmbH violar por negligência uma obrigação contratual essencial, a responsabilidade limita-se aos danos típicos do contrato e previsíveis no momento da celebração, salvo se a responsabilidade for ilimitada nos termos da secção 6.1. Obrigações contratuais essenciais são obrigações cujo cumprimento é indispensável para a correta execução do contrato e em cujo cumprimento o parceiro contratual pode normalmente confiar.

6.3 Em todos os restantes casos, a responsabilidade da Logistiqo GmbH fica excluída na medida permitida por lei.

6.4 As disposições anteriores não alteram o ónus legal da prova em prejuízo do cliente.

6.5 As disposições de responsabilidade anteriores aplicam-se correspondentemente aos representantes legais, colaboradores e auxiliares de execução da Logistiqo GmbH.

7. Duração do contrato e rescisão

7.1 Duração do contrato e rescisão ordinária

Prazo de 12 meses: O contrato entra em vigor com a sua celebração ou na data de início acordada e vigora por tempo indeterminado. Tem um período mínimo de doze meses a partir da data de início. O contrato pode ser rescindido pela primeira vez mediante pré-aviso de três meses para o final do período mínimo. Após o termo do período mínimo, ou após cada período subsequente de doze meses, o contrato renova-se automaticamente por mais doze meses, salvo rescisão por uma das partes com pré-aviso de três meses para o final do respetivo período de doze meses.

Prazo de 1 mês: O contrato entra em vigor com a sua celebração ou na data de início acordada e vigora por tempo indeterminado. Tem um período mínimo de um mês a partir da data de início. O contrato pode ser rescindido pela primeira vez mediante pré-aviso de uma semana para o final do período mínimo. Posteriormente, o contrato renova-se automaticamente por mais um mês contratual, salvo rescisão por uma das partes com pré-aviso de uma semana para o final do respetivo mês contratual.

Administradores ou Utilizadores adicionais podem ser contratados a qualquer momento. Salvo acordo em contrário, aplicam-se-lhes, em geral, as mesmas condições contratuais e datas de rescisão do contrato principal subjacente. Funções premium, apps e outros serviços adicionais podem ser contratados de acordo com o respetivo acordo.

7.2 O direito de qualquer das partes rescindir o contrato por justa causa permanece inalterado. Pode existir justa causa para a Logistiqo GmbH, em particular, se o cliente, apesar do vencimento do pagamento, de uma solicitação de pagamento e do decurso infrutífero de um prazo razoável, permanecer em mora relativamente a obrigações de pagamento numa medida não insignificante, ou se permitir a terceiros acesso ao LOGISTIQO em violação do contrato e for responsável por essa violação. Na medida em que, segundo as disposições legais aplicáveis, seja necessário um aviso prévio ou a fixação de um prazo, a rescisão por justa causa só ocorrerá, em regra, após o respetivo decurso infrutífero. Permanecem inalteradas as situações legais em que é dispensável aviso prévio ou fixação de prazo.

7.3 As rescisões ordinárias pelo cliente devem ser apresentadas exclusivamente através da função “Rescisão do contrato” disponibilizada para esse efeito na interface de administração do LOGISTIQO. O momento relevante para determinar se a rescisão foi apresentada dentro do prazo é aquele em que o processo de rescisão tenha sido concluído com sucesso através desta função e confirmado pelo LOGISTIQO. Rescisões enviadas por e-mail, fax, carta ou qualquer outro meio não satisfazem o requisito de forma contratualmente acordado para a rescisão ordinária. Se a função de rescisão disponibilizada para esse efeito estiver temporariamente indisponível por motivos técnicos imputáveis à Logistiqo GmbH e o cliente ficar por isso impossibilitado de apresentar a rescisão através do LOGISTIQO dentro do prazo aplicável, a rescisão pode, excecionalmente, ser declarada em forma textual. O direito de qualquer das partes rescindir o contrato por justa causa permanece inalterado.

7.4 Com o termo da relação contratual, cessa, em regra, a autorização do cliente e dos seus Utilizadores para utilizar o LOGISTIQO. As credenciais de acesso podem ser desativadas a partir desse momento e o acesso ao LOGISTIQO pode ser bloqueado.

O cliente é responsável por exportar e guardar de forma independente, em tempo útil antes do termo da relação contratual, quaisquer dados de que necessite e que possam ser exportados através das funções disponibilizadas.

A Logistiqo GmbH tem o direito de eliminar os dados do cliente dentro de um prazo razoável após o termo da relação contratual, salvo se obrigações legais de conservação ou outros fundamentos jurídicos exigirem o seu armazenamento continuado.

Quaisquer direitos legais obrigatórios do cliente relativos à recuperação de dados, transferência de dados, portabilidade ou mudança de fornecedor permanecem inalterados.

8. Confidencialidade; proteção de dados

8.1 A Logistiqo GmbH e o cliente são obrigados a manter confidenciais todas as informações confidenciais, bem como os segredos comerciais e empresariais da outra parte, de que tenham tomado conhecimento no âmbito da relação contratual, a não divulgar essas informações a terceiros não autorizados e a utilizá-las exclusivamente para os fins previstos no contrato.

Esta obrigação não se aplica a informações que comprovadamente sejam de conhecimento público ou se tornem públicas sem violação de uma obrigação de confidencialidade, que já fossem legalmente conhecidas da parte recetora ou que lhe tenham sido legalmente divulgadas por um terceiro autorizado. As obrigações legais de divulgação e informação permanecem inalteradas.

8.2 As partes cumprem as disposições aplicáveis em matéria de proteção de dados.

Na medida em que a Logistiqo GmbH trate dados pessoais por conta do cliente, atua como subcontratante. Quando necessário, as partes celebrarão um acordo de tratamento de dados em conformidade com os requisitos legais aplicáveis.

No que respeita aos dados pessoais tratados pelo cliente no âmbito da utilização do LOGISTIQO, o cliente continua responsável pela licitude da recolha e do tratamento desses dados, pela licitude das suas instruções e pelo cumprimento das obrigações de proteção de dados que lhe sejam aplicáveis enquanto responsável pelo tratamento.

A Logistiqo GmbH trata dados pessoais sob a sua própria responsabilidade na medida em que tal seja necessário e permitido pela legislação aplicável em matéria de proteção de dados, em particular para o início, execução e administração da relação contratual, faturação e processamento de pagamentos, serviço ao cliente, segurança de TI e do sistema, cumprimento de obrigações legais ou declaração, exercício ou defesa de direitos.

Outras informações relativas ao tratamento de dados pessoais constam das informações de proteção de dados aplicáveis da Logistiqo GmbH e, quando aplicável, do acordo de tratamento de dados.

9. Disposições finais

9.1 É rejeitada a integração das próprias condições gerais ou de outras condições do cliente, salvo se a sua aplicabilidade tiver sido expressamente acordada. Estas CG aplicam-se igualmente de forma exclusiva quando a Logistiqo GmbH presta serviços sem reserva expressa, apesar de ter conhecimento de condições do cliente contraditórias ou divergentes.

9.2 Todas as relações jurídicas entre as partes regem-se pelo direito da República Federal da Alemanha, com exclusão das respetivas normas de conflitos de leis e da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

9.3 O local de cumprimento é a sede da Logistiqo GmbH. Se o cliente for comerciante, pessoa coletiva de direito público ou fundo especial de direito público com sede no território da República Federal da Alemanha, o foro exclusivo para todos os litígios decorrentes ou relacionados com esta relação contratual é o da sede da Logistiqo GmbH. Se o cliente tiver a sua sede fora do território da República Federal da Alemanha, o foro exclusivo para todos os litígios decorrentes ou relacionados com esta relação contratual é o da sede da Logistiqo GmbH, na medida em que o contrato possa ser atribuído às atividades profissionais ou comerciais do cliente. Nos casos acima referidos, a Logistiqo GmbH tem adicionalmente o direito de intentar uma ação contra o cliente no foro geral do cliente.

9.4 A língua do contrato é o alemão.

Última atualização: 13.08.2026